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Publicada em 02/09/2019

Nota Pública

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OAB divulga nota de apoio à emenda que altera regras da estrutura do CARF

Nas últimas semanas foi noticiado que a Exma. Sra. Senadora Soraya Thronicke apresentou a Emenda n. 6 à MPV n. 893 de 19 de agosto de 2019, a qual tem por objetivo alterar regras da atual estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/ME.

Em resumo, as regras propostas tem como objetivo garantir uma justa equiparação entre os Conselheiros indicados pela Receita Federal e aqueles indicados pelas entidades representativas de classes.

Entre os direitos que se buscam equiparar estão: a igualdade de remuneração, o direito a férias remuneradas, licença maternidade e a garantia de uma quarentena parcialmente remunerada.
Cumpre ressaltar que não existem diferenças quanto às obrigações aplicáveis aos Conselheiros indicados pelo Fisco e os indicados pelas entidades de representação de classe.

Em contrapartida, a remuneração recebida por um conselheiro indicado pelo Fisco pode chegar ao triplo da recebida por um conselheiro indicado pelas entidades representativas, além de serem assegurados aqueles uma série de direitos e garantias não asseguradas aos Conselheiros dos Contribuintes em razão da alegada ausência de previsão legal.

Tal realidade acaba por resultar em indesejável existência de duas classes de Conselheiros do CARF, em que pese ambos exerçam as mesmas funções e obrigações.

Não é preciso grande esforço interpretativo para se constatar na atual conjuntura o desrespeito a uma série de garantias e direitos fundamentais assegurados em nossa CF/88, entre eles a isonomia, proteção à maternidade, dignidade da pessoa humana, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Mas não é só isso. A referida emenda além de buscar corrigir tais distorções também tem o potencial de possibilitar o fortalecimento do órgão que possui como essência a paridade. E não há como se assegurar uma paridade efetiva quando se tem uma distorção tão grande e uma verdadeira segregação de classes entre os conselheiros.

Não é outro o motivo para que atualmente o CARF conviva com perfis tão distintos de Conselheiros. Conforme apurações feitas pelo jornal VALOR ECONÔMICO em reportagem publicada no dia 08/07/20191, entre os representantes da Fazenda, 55,56% têm entre 50 e 70 anos. A faixa etária entre 40 e 49 anos representa 41,98% e 2,47% entre 28 e 39 anos. Já entre os conselheiros representantes dos contribuintes ocorre o oposto: 60,98% têm até 39 anos, 28,05% possuem entre 40 e 49 e 10,98% ocupam a faixa entre 50 e 70 anos.

A diferença na experiência profissional segue o mesmo desenho. Do total de representantes dos contribuintes, 56,10% têm entre cinco e 15 anos de experiência profissional, ante 13,58% da Fazenda. De 16 a 30 anos de experiência estão 35,37% dos representantes dos contribuintes e 71,60% da Fazenda. Poucos têm experiência entre 31 e 47 anos: 8,54% nos contribuintes e 14,81% na Fazenda.

Em resumo, o que se verifica é que, diante de uma discrepância tão grande de tratamento entre as “duas classes de Conselheiros”, bem como diante das restrições impostas aos Conselheiros dos Contribuintes que precisam se licenciar da OAB e passam a ter o CARF como sua fonte de renda quase que exclusiva, torna-se tarefa quase que impossível atrair para o conselho representantes dos contribuintes com experiência profissional compatível com o atual perfil de conselheiros do Fisco.

Exatamente por isso que a emenda proposta pela Exma. Sra. Senadora Soraya Thronicke além de corrigir uma série de distorções e inconstitucionalidades no atual tratamento conferido soa Conselheiros dos Contribuintes, tem o potencial de finalmente acabar com essa segregação de “tipos de Conselheiros”, garantindo dessa forma, o respeito efetivo ao princípio da paridade.

Trata-se de proposta sem precedentes recentes, e que não se direciona apenas para assegurar garantias e direitos iguais aos Conselheiros, mas tem por grande objetivo o fortalecimento do CARF, órgão de grande importância para a nossa Administração Tributária.

Em razão de tudo o quanto exposto é que a Comissão de Direito Tributário da OAB/BA manifesta o seu apoio incondicional à referida emenda, e acompanhará sua tramitação envidando todos os esforços necessários para a sua aprovação.

Fabrício Castro, presidente da OAB-BA, e Oscar Mendonça, presidente da Comissão de Direito Tributário

Tel:  (071) 3329-8900
Fax: (071) 3329-8926

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