Publicada em 21/09/2019

OAB-BA divulga nota sobre queda de liminar que impedia nomeação de nove desembargadores no TJ-BA

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Nota Pública

Tendo em vista a decisão da ministra Rosa Weber, presidente da primeira Turma do STF, que derrubou a liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia, a pedido da OAB-BA, a nomeação de mais nove desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Ordem vem a público afirmar que:

1) A OAB-BA tem a tranquilidade de que cumpriu com o seu dever e fez o correto, tendo em vista que:

a) a criação de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ, através da Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau;

b) não foi apresentado à sociedade nenhum estudo que demonstre a necessidade de novos juízes no 2º grau do Judiciário baiano;

c) Ao invés disso, os relatórios Justiça em Números, do próprio CNJ, comprovam a necessidade imediata de mais juízes e servidores no primeiro grau de jurisdição na Bahia, cuja morosidade tem origem justamente no enorme déficit de pessoal; realidade bem distinta, apontam os relatórios, tem o nosso bem equipado segundo grau de jurisdição, que funciona satisfatoriamente;

d) Nos últimos anos, alegando falta de recursos financeiros, o TJ-BA desativou 90 comarcas em toda a Bahia, muitas das quais com baixa movimentação de processos exatamente por estarem há anos sem juízes titulares;

e) Quando foi aprovado na Assembleia Legislativa, em junho do ano passado, o projeto de lei que criava nove cargos de desembargador, além de 18 cargos de assessor de desembargador (dois para cada gabinete) e nove cargos de assistente de gabinete, tinha impacto financeiro nos cofres públicos estimado pela imprensa em R$ 5,4 milhões por ano.

2) A OAB-BA respeita a decisão da ministra Rosa Weber, mas vai recorrer.

3) A OAB-BA confia na palavra do presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, de que só nomeará os novos desembargadores após a melhoria do primeiro grau de jurisdição, inclusive com a nomeação de 50 juízes do último concurso do tribunal.

Diretoria da OAB da Bahia

 

 

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